Proposta de Lei visando a impunidade de quem retirar a camisinha escondido

[Dom Ratão]

 

 

 

Observem esse projeto de Lei. Tem gente achando que é endurecimento de Lei. NEGATIVO. Neste país, é muito fácil enganar os outros. 

Com essa pena, será infração de menor potencial ofensivo. Caso de aplicação da Lei 9099. Nem preso em flagrante nego vai. Vão assinar só o TCO. 

Esse TCO vai para o JECRIM. Lá, fazem pressão pra ter composição civil (acordo entre as partes) ou transação penal (acordo entre o mp e o acusado). Tudo pra evitar processo. Acabar ali. Acordos ridículos. Exemplo: pagar 600 reais para o Fundo Penitenciário 

Se o cara não quiser esse acordo, tem Suspensão Condicional do Processo. Um outro acordo. Ele se compromete a ficar quietinho por um tempo e acabou o processo no fim desse tempo

E se ele não quiser e ser condenado, leva serviço comunitário 

70% dos casos terminam em acordo. 20% prescreve. Isso pq a Polícia Civil tbm caga pra TCO. Não investigam. O que traz até insegurança. Pq se alguém alegar que retirou a capa, vão fazer TCO. A lógica é: não dá nada, perder tempo com isso pra quê? Aí gera uma série de falsas acusações/impunidade de verdadeiros bandidos. 

 

 

 

 

Será o caos para as GPs. Pq nego tá cagando pra TCO. 

Eu conheço a disposição dos caras em assinar TCO. Se passar, vai compensar para esses caras remover a capa. Vão fazer. Da mesma forma que avisei de outros problemas legislativos e, dps de um tempo, a imprensa noticiou o que eu avisei. Quem acompanha o fórum há anos sabe. Nitroglicerina pura esse projeto. 

 

 

 

Esse projeto é pra bandido. Só pode ter gente nesse Congresso que retira a capa escondido. Pra fazer uma merda dessa... 

E pra piorar, o projeto vem de um Delegado de Polícia. Gente que, assim como eu, conhece a impunidade que é essa desgraça de infração de menor potencial ofensivo. Esse estímulo a assinar TCO

 

 

Observem como é atualmente 

Estupro mediante fraude. A pena é maior. 

 

 

Diferenças práticas 

 

Estupro mediante fraude o cara é conduzido pra depol, se a autoridade policial ratificar o flagrante, lavra o apfd e manda para o sistema prisional. O cara vai ficar na jaula até a audiência de custódia. 

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Como querem fazer: se a pena for até 2 anos, o conduzido pra delegacia assina um tco e sairá junto com a vítima. Vão esperar o uber juntos do lado de fora. 

 

A PM nem gosta de conduzir quando é TCO. Falam com a vítima: vou fazer seu BO e dps vc vai na Delegacia. Tratam com total desídia 

 

 

E tem bobo que cai no papo desses legisladores brasileiros. "Vamos acabar com isso", dizem. Na prática vai explodir de nego removendo a capa escondido da GP. 

Tomara que esse projeto aí não passe. Ou que alterem essa pena. 

Como sempre aviso no fórum - pena de até 2 anos = TCO = impunidade. Um incentivo ao crime. 

Pq ngm hesita em bater no outro no BR? Pq lesão corporal é TCO. 

Pq ngm hesita em ameaçar? TCO

Por aí vai 

 

Editado 2 horas por Dom Ratão